A crise econômica causada pela pandemia promoveu uma grande reformulação entre as empresas, com forte movimento de fusões e aquisições como forma de adaptação à nova realidade e de fortalecimento dos negócios. Nesse domingo (06-12-2020), Vicente Bagnoli foi entrevistado no Hora News da Record News pelo jornalista Thiago Moraes para tratar de fusões e aquisições durante a […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que prevê multas milionárias, entre outras penalidades severas, entrará em vigor ainda em meados de setembro, por conta de deliberação do Senado ocorrida na quarta-feira, 26-08-2020, considerando prejudicada a norma da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP nº 959”) que determinava a prorrogação da LGPD (art. 4º). Em que pese[…..]

CADE publica nota informatica sobre prazos processuais, diante perda da eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, no dia 21/07/2020, esclarecendo que os prazos após essa data retornam a serem contados em desfavor dos representados em: a) Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica; b) Procedimentos Administrativos[…..]