LGPD DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NA METADE DE SETEMBRO

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que prevê multas milionárias, entre outras penalidades severas, entrará em vigor ainda em meados de setembro, por conta de deliberação do Senado ocorrida na quarta-feira, 26-08-2020, considerando prejudicada a norma da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP nº 959”) que determinava a prorrogação da LGPD (art. 4º). Em que pese […]

Prazos processuais após fim da vigência de MP nº 928/2020

CADE publica nota informatica sobre prazos processuais, diante perda da eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, no dia 21/07/2020, esclarecendo que os prazos após essa data retornam a serem contados em desfavor dos representados em: a) Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica; b) Procedimentos Administrativos[…..]

CADE aprova resolução permitindo a possibilidade de julgamento virtual

Na última quarta-feira, dia 01/04, o CADE homologou Resolução que altera Regimento Interno do CADE para permitir a realização de sessões virtuais de julgamento do Tribunal do CADE, que poderão ocorrer em situações de força maior ou caso fortuito que inviabilizem reuniões presenciais, como é o caso da crise de saúde decorrente do COVID-19 (Corona Vírus).A sessão[…..]