LGPD DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NA METADE DE SETEMBRO


A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que prevê multas milionárias, entre outras penalidades severas, entrará em vigor ainda em meados de setembro, por conta de deliberação do Senado ocorrida na quarta-feira, 26-08-2020, considerando prejudicada a norma da Medida Provisória nº 959/2020 (“MP nº 959”) que determinava a prorrogação da LGPD (art. 4º).
Em que pese até terça-feira, dia 25-08-2020, as discussões na Câmara dos Deputados e no Senado indicarem que a LGPD entraria em vigor apenas em 31-12-2020, a prorrogação da LGPD foi suprimida da MP nº 959, por questões formais levantadas na quarta-feira, dia 26-08-2020, com base em normas do Regimento Interno do Senado.
Após a deliberação do Senado, a MP nº 959, convertida em projeto de lei, foi encaminhada para sanção presidencial, e deverá ser apreciada por Jair Bolsonaro em 15 dias úteis, não havendo mais possibilidade de prorrogação da LGPD, considerando a supressão do supramencionado art. 4º.
Embora, excepcionalmente, as penalidades aplicáveis pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – pelo descumprimento da LGPD entrem em vigor apenas em 01-08-2021, por conta de uma outra norma, a Lei nº 14.010/2020, os demais direitos e obrigações previstos na LGPD já serão aplicáveis com a entrada em vigor da Lei, com possibilidade, inclusive, de fiscalização pelo Ministério Público e outros órgãos de Defesa do Consumidor, por conta de previsão expressa do art. 18, § 8º da LGPD, que, em síntese, a proteção de direitos previstos na LGPD pode ser exercida perante os organismos de defesa do consumidor.
Com isso, as empresas que ainda não estão preparadas para lidar com as disposições da LGPD e demais regras setoriais criadas por conta de suas disposições e que não contrataram um “Data Protection Officer” (“DPO” ou “Encarregado”) ou uma empresa ou escritório de advocacia para terceirização das atividades do DPO, deverão se precaver para prevenir riscos.

Abstarct virus strain model of MERS-Cov or middle East respiratory syndrome coronavirus and Novel coronavirus 2019-nCoV with text on blue background. Virus Pandemic Protection Concept

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