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Prazos processuais após fim da vigência de MP nº 928/2020

CADE publica nota informatica sobre prazos processuais, diante perda da eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, no dia 21/07/2020, esclarecendo que os prazos após essa data retornam a serem contados em desfavor dos representados em: a) Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica; b) Procedimentos Administrativos […]

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CADE aprova resolução permitindo a possibilidade de julgamento virtual

Na última quarta-feira, dia 01/04, o CADE homologou Resolução que altera Regimento Interno do CADE para permitir a realização de sessões virtuais de julgamento do Tribunal do CADE, que poderão ocorrer em situações de força maior ou caso fortuito que inviabilizem reuniões presenciais, como é o caso da crise de saúde decorrente do COVID-19 (Corona Vírus).A sessão […]

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Prazos processuais em tempos de COVID-19

Em meio à pandemia do Covid-19 (Corona Vírus) que recentemente atingiu o Brasil e, consequentemente, as incertezas quanto aos prazos processuais para análise de atos de concentração e apuração de condutas anticoncorrenciais, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) publicou hoje, dia 20-03-2020, a Portaria CADE nº 131/2020.No tocante aos atos de concentração, por […]

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África do Sul aprova isenções legais de Direito da Concorrência para combater o Corona Vírus

Após o rápido crescimento do Covid-19 na África do Sul, foi aprovado pelo governo sul-africano, ontem dia 19/03/2020, lei que garante ao setor de saúde maior flexibilidade para lidar com a epidemia de Covid-19, isentando-o da aplicação de normas da Lei da Concorrência sul-africana que proíbem a negociação coletiva e o compartilhamento de recursos. Isso abre o […]

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Autoridade Concorrencial na França aplica multa recorde de 1,1 bilhões de euros (5,8 bilhões de reais) à Apple por práticas monopolistas

Hoje, dia 16/03/2020, a Autoridade Concorrencial na França (Autorité de la Concurrence) aplicou uma multa recorde de 1,1 bilhões de euros (5,5 bilhões de reais) à Apple por práticas monopolistas relacionadas a seu mercado de distribuição e vendas. De acordo com a Autoridade Concorrencial francesa, “A Apple e suas empresas distribuidoras concordaram em não competir entre si […]

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Governo federal diminuiu 71,3% dos subsídios fiscais nos últimos três anos: entrevista de Vicente Bagnoli ao DCI

(…) O professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vicente Bagnoli, segue a mesma linha. “Subsídios para pequenos produtores e micros empresários é política para estimular a maior inserção destes na economia. É importante que eles continuem”, comenta o professor. “Porém, o corte de benefícios para as grandes empresas precisa ocorrer de maneira mais forte. O grande […]

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O ano de 2018 se encerra com a atuação de Vicente Bagnoli / Vicente Bagnoli Advogados na área do Direito da Concorrência reconhecida pelas mais expressivas publicações especializadas

Prezados clientes, colegas e amigos, O ano de 2018 se encerra com a atuação de Vicente Bagnoli / Vicente Bagnoli Advogados na área do Direito da Concorrência reconhecida pelas mais expressivas publicações especializadas, a seguir listadas: Chambers Latin America Who is Who Legal – Brazil / Latin Lawyer Who is Who Legal – Competition / Global Competition […]

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