Prazos processuais em tempos de COVID-19

Em meio à pandemia do Covid-19 (Corona Vírus) que recentemente atingiu o Brasil e, consequentemente, as incertezas quanto aos prazos processuais para análise de atos de concentração e apuração de condutas anticoncorrenciais, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) publicou hoje, dia 20-03-2020, a Portaria CADE nº 131/2020.No tocante aos atos de concentração, por […]